Quem está preocupado? Que tipo de recuperação tributária? Como serei informado sobre recuperação tributária devidos em outro Estado-Membro? E se eu não pagar voluntariamente? E se eu quiser concorrer? Quem é o responsável? A recuperação transfronteiriça do imposto normalmente será feita pelas autoridades de recuperação tributária que são competentes para cobrar o mesmo imposto ou um tipo similar de imposto no Estado-Membro da UE onde a recuperação é buscada. Perguntas sobre essas reivindicações de recuperação tributária devem ser enviadas às autoridades de recuperação tributária do Estado-Membro onde as reivindicações são devidas. 

recuperação tributária simples nacional

A implementação desta legislação da UE em países da UE é monitorada pelo EU Recovery Expert Group . Alterações às disposições de implementação são discutidas dentro do EU Recovery Committee .

Documentos e textos legais – Diretiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a recuperação tributária, direitos e outras medidas 

Regulamento de Execução (UE) n.º 1189/2011 da Comissão que estabelece regras pormenorizadas relativas a determinadas disposições da Diretiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a recuperação tributária, direitos e outras medidas.