A Internet

O início do século XXI marca a disseminação da Internet como um novo lócus de realização das mais diversas atividades humanas, dos negócios às interações sociais, passando pela produção e difusão dos mais diversos conteúdos. Cerca de 53% dos lares em todo o mundo estão conectados (UIT, 2017). Os acessos fixos ainda estão na casa dos 10%. Já as conexões móveis atingem índice perto de 60%, o que corresponde a 4,3 bilhões de pessoas no planeta. Este é um segmento de ponta para uma possível expansão. Em 2016, havia cerca de 4,7 bilhões de telefones celulares no mundo, sendo a metade smartphones (Cisco, 2017). A previsão da consultoria Cisco é de que até 2021 haja 5,5 bilhões destes aparelhos no mundo, sendo 75% smartphones.

Em muitos discursos, a Internet é apontada como elemento central ao desenvolvimento econômico e à promoção do bem-estar da sociedade por governos, empresas, organizações da sociedade civil e acadêmicos. A promessa endossada por atores nestes diversos campos é que o acesso a essas e outras tecnologias de informação e comunicação pode gerar ganhos econômicos, ampliar o conhecimento disponível, promover a liberdade de expressão e fortalecer a democracia. Castells (2003, p. 8), notório pesquisador sobre o tema, defende que a web fornece uma forma organizacional superior para a ação humana. “A Internet é o tecido de nossas vidas. Se a tecnologia da informação é hoje o que a eletricidade foi na Era Industrial, em nossa época a Internet poderia ser equiparada tanto a uma rede elétrica quanto ao motor elétrico, em razão de sua capacidade de distribuir a força da informação por todo o domínio da atividade humana.” (CASTELLS, 2003, p. 7).

Benkler (2006, p. 1) acredita que a produção e disseminação de informação influenciam diretamente a visão sobre o mundo e como ele deve ser. “A mudança gerada pelo ambiente de informação em rede é profunda. Ela é estrutural. Ela vai nas fundações de como mercados e democracias liberais têm evoluído por quase dois séculos” . Para o autor, essas transformações criam novas oportunidades para o desenvolvimento e a troca de cultura e saber, ampliando a participação dos cidadãos e de formas de produção social não comerciais e não proprietárias, com resultados bem-sucedidos. Essa “nova liberdade” traz como promessa a libertação individual, uma base para a ampliação da participação democrática e do engajamento em uma cultura mais crítica.

Contudo, outros pesquisadores alertam para a importância de observar a dinâmica real da Internet de modo a compreender de que maneira ela pode ou não cumprir os desejos e objetivos nobres e pensados para ela. McChesney (2013) postula a necessidade de entender a Rede a partir da sua manifestação concreta no âmbito do sistema capitalista e de como ele molda os mais diversos aspectos da vida social, dentre os quais a própria rede. A Internet é, embora não exclusivamente, formada em sua maioria por agentes econômicos em busca de lucro. Este universo vai das operadoras que fornecem acesso à web a todo o ecossistema de oferta de serviços e aplicativos, das grandes plataformas a pequenas empresas (startups).

Aí aparece um primeiro desafio. A despeito das falas de um mundo digital e conectado, mais de 40% da população global ainda está fora da Internet. Outra parte sofre com conexões limitadas, seja pela quantidade de dados disponíveis nos pacotes, seja pelas baixas velocidades de conexão. Já entre os que estão conectados, há desigualdades gritantes. Enquanto na Europa 84,2% dos lares possuem acesso, na África o índice é de 18%. Já no recorte de gênero, o índice de penetração chega a 51% entre os homens contra 45% entre as mulheres. A diferença é fortemente definida pela renda. No Reino Unido, a conectividade entre os mais pobres é de 62%, enquanto entre os mais ricos chega a 98%. Na Rússia, essa diferença fica, respectivamente, entre 51% e 81%. No Senegal, entre 18% e 42%. E, no Brasil, entre 42% e 76% (PEW RESEARCH CENTER, 2016).

Outro resultado da dinâmica empresarial na Rede é a manifestação da desigualdade na esfera da estrutura de mercado, por meio da concentração de propriedade. Este fenômeno ocorre tanto nas companhias de acesso (na maioria dos países o quadro é de baixa concorrência) quanto nos gigantes que ofertam serviços e aplicativos. Diferentemente da fala de que a Internet seria o reino da concorrência, o que se vê é a redução da competição dentro da web a partir do crescimento da digitalização e da coleta e processamento de dados. Esta natureza é potencializada por algo que veio a ser chamado de “efeito de rede”. Bob Metcalfe, criador do protocolo Ethernet , sugeriu algo que depois veio a ser conhecido como uma lei com seu nome: o valor de uma rede é proporcional ao quadrado do número de conexões existentes nela. Bob falava de computadores, mas logo a máxima passou a valer também para pessoas. O grande valor do Facebook está, portanto, na sua base de usuários; o mesmo vale para o Airbnb, WhatsApp ou MercadoLivre . Essa dinâmica de expansão em rede confere à Internet uma lógica de aprofundamento das diferenças na concorrência. O valor da rede aumenta na medida da ampliação das conexões pertencentes a ela, o que impulsiona o líder de mercado e torna a sua posição progressivamente mais distante dos concorrentes. Já aqueles excluídos da rede se deparam com barreiras à entrada cada vez maiores. Isso se manifesta na disputa pelo armazenamento e controle de dados.

Aí está um segundo desafio: a concentração da propriedade e o ascenso de gigantes que controlam diversas esferas da Internet. Apple, Google, Amazon, Facebook e Microsoft ocupam o topo do ranking das companhias mais valiosas do mundo, tendo como exceção nesta lista a Coca-Cola (FORBES, 2017). Estes conglomerados têm ganhado posições dominantes em mercados e impactado outros negócios, seja a Amazon no comércio eletrônico, o Google nas buscas ou no audiovisual (por meio do YouTube) ou o Facebook na divulgação de conteúdos e nas rendas de publicidade. “Mercados podem ser dinâmicos mas ainda são dominados por poucas empresas. Neste ecossistema controlado, os tradicionais indicadores de uma maior competição – notavelmente transparência no mercado, maior chance de entrada e escolha dos consumidores – podem ser meramente uma miragem” (EZRACHI e STUCKE, 2017, p. 31). A preocupação também chegou a organismos internacionais. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elegeu a temática da economia digital e inovação entre as prioridades do seu Comitê de Competição, e abriu um debate com os países integrantes sobre como enfrentar o problema.

O crescimento dessas companhias está assentado em um insumo fundamental: as informações dos bilhões de usuários. Os dados pessoais, chamados de “novo petróleo” da economia (THE ECONOMIST, 2017), garantem a base dos negócios, seja com a publicidade personalizada de Google e Facebook, seja com as recomendações de compras da Amazon. Este cenário é estimulado pela combinação da coleta de dados em larga escala (denominada no jargão em inglês de Big Data) e por seu processamento inteligente por meio do uso de algoritmos e inteligência artificial. O frenesi do Big Data gerou uma corrida pelas informações pessoais, mesmo que seus usos ainda não estejam claros. Sites de Redes Sociais (SRS) analisam todas as postagens e interações. Aplicativos obrigam o acesso a contatos, imagens, microfones. Sites instalam programas que rastreiam a navegação, os chamados cookies. Mecanismos de busca guardam todas as consultas e as cruzam com outras informações. Computadores e dispositivos passam a exigir dados biométricos, como íris ou digitais. O que é feito disso, em geral, não se sabe.

As denúncias de Edward Snowden sobre a espionagem disseminada pelo governo dos Estados Unidos e de outros países escancararam o tema como algo central aos Estados. Mesmo com resoluções contrárias na ONU, especialmente a partir da ação de Alemanha e Brasil, e da aprovação de legislações de proteção de dados pessoais, a corrida pela coleta e processamento massivos se intensificou fortemente nos últimos anos. Embora esse fenômeno seja amplo e inclua fontes offline (como câmeras de segurança e cadastros de órgãos públicos e privados), a Internet é um espaço central para o registro de informações e atividades dos indivíduos, especialmente a chamada “Internet das Coisas”. A consultoria McKinsey (2015, p. 1) define o termo como “sensores e atuadores conectados a redes de sistemas informatizados”. A entidade estima que essa nova forma da web possa gerar até US$ 11 trilhões por ano em 2025. A consultoria Gartner (2015) acredita que até 2020 haverá mais de 20 bilhões de dispositivos conectados.

Aí aparecem dois novos desafios interrelacionados: a violação da privacidade e o controle crescente das experiências pessoais e coletivas dos usuários. Shoshana Zuboff (2015) aponta que a disseminação do Big Data gera tamanho impacto que seria possível falar em um “capitalismo de vigilância” (surveillance capitalism), no qual a coleta massiva é uma condição e, ao mesmo tempo, sua expressão. Diferentemente da figura do panóptico de Jeremy Bentham, de um ponto centralizado a partir do qual um poder central observa a tudo e a todos, haveria um processo descentralizado que coleta, processa e analisa dados, destacando os modelos de conduta e promovendo o ajuste dos comportamentos a estes. “O capitalismo de vigilância estabelece uma nova forma de poder na qual contratos e estado de direito são suplantados pelas recompensas e punições de um novo tipo de mão invisível” (ZUBOFF, 2015, p. 82).

Na esfera da produção e circulação de mensagens, que é o foco deste documento, os efeitos da concentração e do controle também são sentidos. Taplin (2017) faz uma profunda crítica de como os gigantes da Internet “encurralam a cultura e minam a democracia”. O autor, ex-produtor musical e cinematográfico, argumenta que o ascenso de companhias como Google, Facebook e Amazon atingiu em cheio a indústria cultural – esta também monopolizada, vale lembrar. Contudo, os efeitos da concentração nesses gigantes são relevantes. O YouTube consegue ser ao mesmo tempo a maior plataforma de difusão de vídeos e de streaming de músicas, com 1,5 bilhão de usuários . “A concentração de lucros na produção de arte e notícias fez mais do que artistas e jornalistas vulneráveis: ela tornou todos que buscam fazer negócios com a troca de ideias e cultura vulneráveis ao poder de um pequeno grupo de poderosos patrões” (TAPLIN, 2017, p. 11). Se a preocupação de Taplin, focada nos prejuízos para produtores culturais nos Estados Unidos, já é válida, imagine quando observado o impacto sobre a pluralidade e a diversidade em países menores, com setores fonográficos e audiovisuais muito menos pujantes.

A cautela também vem sendo a tônica quando o tema é a circulação de notícias na web. A emergência da chamada pós-verdade, dos mecanismos de distribuição rápida e segmentada de notícias falsas e da polarização política vem se tornando uma questão vital ao futuro da democracia e uma agenda não somente para interessados nos tema, mas para governantes e autoridades. O criador da World Wide Web, Tim Berners-Lee, expõe esse sentimento frente às promessas otimistas do passado. “Nós pensamos que seria o suficiente manter a Internet neutra e o mundo teria a capacidade de usá-la para construir sistemas maravilhosos, que produziriam democracia e verdade na ciência, [mas] … eu penso que as pessoas viram os últimos 12 meses e disseram que, na verdade, há uma evidência de que a web tem sido mais um fornecedor de inverdades do que de verdades, porque a forma do modelo de negócios calcado em publicidade encoraja pessoas a disponibilizar online coisas que vão ser clicadas” (FINLEY, 2017).

O presente trabalho não se propõe a detalhar todas as problemáticas envolvendo a Internet hoje. Mas aponta algumas questões importantes para desenhar o contexto em que nossa preocupação central se insere: os desafios à garantia da pluralidade e diversidade na camada de conteúdo no Brasil. Para situar esta camada específica, antes de avançar nesse debate, é importante trazer algumas informações acerca de como funciona a Rede.

Ponto de partida: entender a natureza da Rede

A Internet vai muito além de computadores, celulares, modems e cabos. Dutton (2013) define a web como uma rede de redes, que envolve artefatos mas também pessoas que participam dela e são afetadas por elas. Lievrow (2012) classifica a Internet como uma constelação de plataformas emergentes e interligadas, usos, dispositivos e recursos e relações sociais e culturais. Sandvig (2013) adota a nomenclatura de um “ecossistema de inovações técnicas e sociais”.

Fuchs (2008) define a Internet como um “sistema sociotécnico”. O autor adota essa terminologia em detrimento de um entendimento calcado em um determinismo tecnológico com foco na base de infraestruturas e dispositivos que constituem a Rede. Mais do que isso, a Internet incorpora também pessoas e coletividades que a utilizam tanto para finalidades específicas, como a produção, difusão e consumo de serviços e conteúdos, como agem sobre a própria web buscando influenciar a forma como esta se estrutura. “A Internet é um sistema sociotécnico global baseado em uma estrutura tecnológica descentralizada e mundial, consistindo em uma rede de computadores que armazena conhecimento humano objetivado” (FUCHS, 2008, p. 122).

Em outras palavras, a Internet se constitui a partir de um conjunto diverso de relações. Os seres humanos criam e recriam constantemente conhecimentos e as formas de seu armazenamento e circulação e, ao mesmo tempo, o fazem dentro de tecnologias, infraestruturas, serviços e protocolos definidos por diversos agentes (empresas, instituições, organizações), que fixam as modalidades de atuação, possibilidades e limites. Smartphones, por exemplo, podem, a depender da capacidade e das funcionalidades, fazer fotos ou vídeos com mais ou menos qualidade. Conexões definem a quantidade de dados (plasmados em forma de mensagens, serviços, fotos e vídeos etc.) que podem ser consumidos e difundidos. Em redes sociais como o Facebook, o acesso a notícias se dá a partir dos critérios de seleção da Linha do Tempo (News Feed) e a difusão de conteúdos nestes espaços ocorre segundo critérios próprios, muitas vezes nada transparentes, de visibilidade. No Twitter, as mensagens precisam ter 280 caracteres. No YouTube, o usuário está sujeito à remoção de conteúdos postados se infringir obrigações legais. E assim por diante. Como bem resumiu um responsável pelo desenvolvimento de produtos do Google: se você controla o menu, você controla as escolhas (HARRIS, 2016).

Lessig (2006, p. 121) chama de “código” (code) o conjunto de regras que regem a Rede e seus dispositivos, o que constituiria a “lei” da Internet: “as instruções inseridas nos programas (softwares) ou equipamentos (hardwares) que fazem do ciberespaço aquilo que ele é” . O conjunto das tecnologias da Rede é embutido de valores e expressa interesses em disputa, podendo ser desenvolvido para realizar potenciais libertários ou para suprimi-los. Ele pode determinar o grau de liberdade ou de controle no sistema. Por trás de um mecanismo de leitura de retina para ligar ou destravar um computador, por exemplo, está o registro de dados biométricos que podem ser utilizados pela fabricante para os mais diversos fins. Por trás da lógica de modelos sucessivos de hardwares e softwares (Iphone 8, Samsung S8, Windows 10 etc….) está o intuito de criar uma obsolescência programada (transformando algo em ultrapassado de maneira artificial) com vistas a lucrar mais em cima dos usuários.

Mas não é somente na tecnologia ou na definição dos aplicativos que as regras estão. Na esfera do acesso, governos vêm promovendo planos e políticas nacionais com o suposto objetivo de conectar mais pessoas à Rede (VALENTE, 2012). Em 2016, a União Europeia lançou um plano para a região que denominou “European Gigabyte Society” com metas até 2025 como: (1) escolas, hospitais, estações de transporte público, centros de pesquisa com conexões com velocidade de 1 giga por segundo, (2) lares, urbanos ou rurais, com conexão de pelo menos 100 Mbits por segundo, (3) todas as áreas urbanas e a maioria das estradas com oferta de banda larga móvel na tecnologia 5G (COMISSÃO EUROPEIA, 2016).

Nos Estados Unidos, o objetivo é assegurar a 100 milhões de lares a mesma velocidade até 2020. Na Coreia do Sul, a meta é alcançar esta velocidade em todas as casas e 1 Giga por segundo em 90% das áreas urbanas até 2017. Na Austrália o plano prevê, até 2020, 50 Mbps em 90% das casas e empresas, e pelo menos 25 Mbps a toda a população. Na América Latina, houve forte revés nas iniciativas. No Brasil, o Plano Nacional de Banda Larga lançado em 2010 deixou de ter metas.

A regulação pode envolver também a própria definição de distintos serviços relacionados à Internet, como a oferta de aplicativos e conteúdos. Pode disciplinar as mensagens e conteúdos difundidos pela Rede. A regulação pode, ainda, versar sobre aspectos como a gestão da infraestrutura ou a coleta e o tratamento de dados pessoais. Neste último caso, a Europa aprovou em 2016 a Regulação Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) , que aprofundou princípios previstos na diretiva anterior (94/46/EC), como a coleta, a partir do consentimento do usuário, somente da quantidade de dados necessária para a prestação do serviço anunciada e o tratamento das informações restrito à finalidade específica, entre outros dispositivos. Na América Latina, em países como Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, México, Nicarágua, Peru e Uruguai, já há legislações próprias para a proteção de dados pessoais.

1 Tradução própria do original em inglês. “The change brought about by the networked information environment is deep. It is structural. It goes to the very foundations of how liberal markets and liberal democracies have coevolved for almost two centuries.”
2 Nos Estados Unidos, o mercado de acesso é dominado por três empresas: Comcast, Charter e AT &T. No Reino Unido, por British Telecom, Sky e Virgin Media. Na América Latina, a Telmex domina. No Brasil, o mercado vem encolhendo para uma disputa entre Telmex e Telefónica, com a Oi quebrada e a TIM com participação decrescente.
3 Ethernet é um protocolo usado na troca de dados em redes de computadores de acesso local (LAN, na sigla em inglês).
4 Esta problemática será explorada de forma mais detalhada mais a frente, no momento da discussão da economia da Internet e de seus serviços.
5 Tradução própria do original em inglês: “Surveillance capitalism establishes a new form of power in which contract and the rule of law are supplanted by the rewards and punishments of a new kind of invisible hand”.
6 Lucas Matney. YouTube has 1.5 billion logged-in monthly users watching a ton of mobile video. Publicado em 22 de junho de 2017. Dispoível em: https://techcrunch.com/2017/06/22/youtube-has-1-5-billion-logged-in-monthly-users-watching-a-ton-of-mobile-video/.
7 Tradução própria do original em inglês: “The concentration of profits in the making of art and news has made more than just artists and journalists vulnerable: it has made all those who seek to profit from the free exchange of ideas and culture vulnerable to the power of a small group of powerfull patrons”.
8 Tradução própria do original em inglês: “We thought it used to be enough to keep the net neutral and the world would be able to use it to build wonderful system that which would produce democracy and truth in science,” … “I think people have looked at the last 12 months and said actually there’s evidence that the web has been more of a purveyor of untruth than of truth because of the way the advertising revenue model encourages people to put things online which will be clicked on.”
9 Tradução própria do original em inglês. “The Internet is a global techno-social system that is based on a global, decentralized technological structure consisting of networked computer networks that store objectified human knowledge.”
10 Tradução própria do original em inglês: “The instructions embedded in the software or hardware that makes cyberspace what it is.”.
11 EUROPEAN UNION. Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016.
12 ANGARITA, N.. Latin America and Protection of Personal Data: Facts and Figures (1985-2014). University of Los Andes Working Paper. 2014. Disponível em: <http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2412091>. Acesso em 10.07.17.