O conceitos de diversidade é elencado como central por dois motivos. O primeiro é pelo fato de sere elemento fundamental para a garantia e a promoção do direito humano à comunicação, noção que orienta o conjunto das reflexões desenvolvidas aqui. Tal direito surge como uma evolução do debate sobre liberdade de expressão e acesso à informação, tendo em vista a importância das comunicações na sociedade contemporânea. O conceito envolve a garantia a indivíduos e coletividades de poderem informar e serem informados de forma livre, dispondo dos meios necessários para isso, incluindo aí os meios de comunicação de massa.

Esse preceito também avança em relação às ideias de liberdade de expressão e direito à informação ao combiná-las sob uma perspectiva coletiva e compreendendo a sua realização no conjunto da sociedade, e não apenas sob um prisma individual. Ou seja, o “direito à participação, em condições de igualdade formal e material, na esfera pública mediada pelas comunicações sociais e eletrônicas” .

A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma, em seu art. 19, que “[…] todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras” (Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948, Art. 19). A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, declara que “toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha” (Organização dos Estados Americanos, 1969, Art. 13).

Depois destes dois diplomas internacionais, o direito humano à comunicação passou a ser objeto de debates e de construção no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) (GOMES, 2007). O ápice do debate foi a publicação do relatório “Um Mundo e Muitas Vozes” , que elenca os elementos constituintes desse novo direito. […] “os elementos que integram esse direito fundamental do homem são os seguintes: a) o direito de reunião, de discussão, de participação e outros direitos de associação; b) o direito de fazer perguntas, de ser informado, de informar e outros direitos de informação ; c) o direito à cultura, o direito de escolher, o direito à proteção da vida privada e outros direitos relativos ao desenvolvimento do indivíduo. Para garantir o direito de comunicar seria preciso dedicar todos os recursos tecnológicos de comunicação a atender às necessidades da humanidade a esse respeito”(UNESCO, 1983, p. 288).

O segundo motivo para a adoção da diversidade e da pluralidade como bases para o presente trabalho é a sua vinculação direta com a qualidade do sistema democrático e da justiça social. Muitas das noções de democracia envolvem a participação livre dos cidadãos nas definições relativas aos rumos da coletividade. Essa participação presume a capacidade dos indivíduos poderem se manifestar e incidir nessas decisões, em arranjos que variam da representatividade mais restrita, como em eleições, a práticas participativas diretas, como plebiscitos e referendos. Um sistema em que poucos podem se expressar, portanto, concretamente viola essas garantias e afeta diretamente a qualidade do processo democrático. Como enfatizam Toby Mendel e Eve Salomon em documento da Unesco (MENDEL, SALOMON, 2011), “é a diversidade de pontos de vista que permite às pessoas exercerem plenamente a cidadania, participando do processo público de tomada de decisões por meio da escolha entre posições e propostas divergentes”.

Em declaração conjunta, os relatores Especiais das Nações Unidas sobre Liberdade de Opinião e de Expressão, da Organização dos Estados Americanos sobre Liberdade de Expressão, e da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação, além do Representante da OSCE sobre Liberdade dos Meios de Comunicação reconheceram a importância da diversidade para “a democracia, a coesão social e a ampla participação no processo decisório” e apontaram a natureza complexa da diversidade, sistematizando a noção em três dimensões: “a diversidade de meios de comunicação (tipos de meios) e de fontes (propriedade dos meios), assim como a diversidade de conteúdo (produtos dos meios)” (ONU, OEA, OSCE e CADHP, 2007).

Em 2005, a Unesco aprovou a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (UNESCO, 2005). Segundo o documento, a diversidade “cria um mundo rico e variado que aumenta a gama de possibilidades e nutre as capacidades e valores humanos, constituindo, assim, um dos principais motores do desenvolvimento sustentável das comunidades, povos e nações” (Ibidem, p. 2).

O Office of Communications (Ofcom), órgão regulador do Reino Unido, também adota como conceitos norteadores da sua atuação a diversidade e o pluralismo. O segundo é definido como “garantir que há diversidade nos pontos de vista disponíveis e consumidos, ao longo dos meios de comunicação e no seu interior; e prevenir que um proprietário de mídia ou voz tenha muita influência sobre a opinião pública e a agenda política” (OFCOM, 2015, p. 4).

No campo da teoria das comunicações, o conceito também foi desenvolvido. Van Cuilenberg (2007) argumenta que uma vez sendo impossível estabelecer a verdade absolu¬ta, acima de quaisquer dúvidas, “opiniões e ideias deveriam sempre estar abertas à contestação e confrontação de opiniões e ideias opostas” (p. 25). O autor aponta uma estreita relação entre diversidade e competição: a existência de diversos agentes ofertando bens e serviços seria uma base para a garantia da diversidade em cada setor econômico. Ele define diversidade como “a heterogeneidade de sujeitos (pessoas), e/ou objetos (materiais ou imateriais) em termos de uma ou mais características” (p. 26).

Quando a análise se volta para as comunicações, o conceito se manifestaria em três dimensões: 1) Social: diz respeito à variedade de indivíduos, coletividades e instituições existentes na sociedade; 2) Midiática: envolve a heterogeneidade de conteúdos ofertados por meios de comunicação na sociedade; e 3) Informativa: vinculada às distintas opiniões, visões e abordagens sobre fatos e temas. Van Cuilenberg elenca quatro níveis de análise da diversidade: 1) Conteúdo individual: um programa, obra audiovisual ou texto; 2) Conjunto de conteúdos: um canal de TV, veículo impresso, site; 3) Tipo de mídia: o conjunto de agentes de uma determinada modalidade de comunicação (TV, rádio, impresso, Internet); e 4) Sistema de mídia: o conjunto dos meios de comunicação de um sistema de mídia em recorte geográfico a ser definido. Quanto ao tipo de diversidade, o autor diferencia entre reflexiva (reflete proporcionalmente os segmentos da sociedade) e aberta (garante espaços iguais aos diferentes pontos de vista).

No plano econômico, esta discussão é realizada por meio das abordagens que pregam a necessidade de competição e concorrência nos mercados. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, organismo internacional que reúne as principais economias do mundo, competição “melhora a performance econômica de um país, abre negócios a novas oportunidades para seus cidadãos e reduz os custos com bens e serviços no conjunto da economia” (OCDE, 2016, p. 3). A Organização das Nações Unidas, em seu “Conjunto de regras e leis sobre competição” (ONU, 1980/2000), aponta a necessidade de “a) criar, encorajar e proteger a competição; b) controlar a concentração de capital e poder econômico; e c) encorajar a inovação” de modo a potencializar o bem-estar da sociedade e o interesse dos usuários.

A Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD, na sigla em inglês), em sua página institucional, destaca que a competição “estimula inovação, a produtividade e a competitividade, contribuindo para um ambiente de negócios efetivo. Isso gera crescimento econômico e emprego. E cria possibilidades para pequenas e médias empresas, remove barreiras que protegem elites e reduzem oportunidades de corrupção. Competição também entrega benefícios a consumidores por meio de preços menores, serviços melhorados e mais escolha” . Essas visões de organismos internacionais são fortemente ancoradas em abordagens dominantes no pensamento econômico, consideradas “ortodoxas” ou “neoclássicas”. Localizando-as sinteticamente (pois não há espaço aqui para aprofundar as diferentes visões), elas veem a concorrência como uma característica intrínseca do mercado e os fenômenos de concentração como anomalias a serem corrigidas. Visões mais liberais, inclusive dentro de autoridades reguladoras de concorrência, passaram a admitir que é possível “otimizar a alocação de recursos” com poucos agentes, em mercados monopolistas ou oligopolistas.

Já dentro de tradições chamadas “heterodoxas” e críticas (com abordagens bastante diversas), há perspectivas que privilegiam a análise da dinâmica histórica e concreta do sistema capitalista em vez de um modelo de mercado marcado por concorrência perfeita. E, observados esses movimentos, concluem que a concorrência não é um traço característico da economia capitalista, mas, ao contrário, a concentração e a centralização. Marx (1996), na sua célebre obra “O Capital”, aponta a tendência à concentração e centralização do capital a partir da dinâmica de acumulação do sistema, com a destruição e incorporação de firmas pequenas em grandes conglomerados. Seguindo essa visão, autores posteriores localizam esse fenômeno ao longo do século XX, como Baran e Sweezy (1974), Burawoy (1982) e Bravermann (1974). “O capitalismo monopolista incorpora o crescimento de organizações monopolistas em cada país capitalista, a internacionalização de capital, a divisão internacional do trabalho, o imperialismo, o mercado mundial e o movimento mundial do capital e a estrutura do poder estatal” (MARX, 1996, p. 175).

O século XX foi marcado pela consolidação de grandes corporações com atuação internacional. Após a crise dos anos 1970, do regime chamado de “fordista”, marcado pelo consumo de bens duráveis e pelo Estado de Bem-Estar Social, a reação do sistema implicou um aprofundamento da concorrência internacional com ondas de fusões nos setores e a articulação de indústrias com o capital financeiro, em algo que Bellamy Foster e McChesney (2012) chamam de “Capital Monopolista Financeiro”. Sob os auspícios do neoliberalismo, o movimento de centralização já existente ganhou novos patamares, com a incorporação de novas partes do mundo ao sistema capitalista (como ex-colônias e ex-nações do bloco soviético) e com o enfraquecimento dos Estados e das economias nacionais por meio da desregulamentação da produção, da circulação e do consumo de bens e serviços (HARVEY, 2003; CHESNAIS, 1996).

Partindo tanto das referências ortodoxas quanto das heterodoxas, neste trabalho será considerada competição a qualidade do cenário em que há baixas barreiras à entrada, inexistência de formas monopolísticas ou oligopolísticas, ausência de firmas com poder de mercado dominante ou significativo, diversidade de escolha para os usuários e maximização do bem-estar dos cidadãos participantes do mercado tomado em seu sentido mais amplo, e não estritamente econômico. Essa qualidade será sempre compreendida frente às lógicas estruturais de organização do sistema e das características específicas do segmento que se quer compreender, no caso, o da camada de aplicações e conteúdos da Internet.

Voltando à digressão histórica, as indústrias de comunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), bases da Internet, tiveram inclusive papel central para o desenvolvimento do sistema capitalista em sua forma neoliberal com dominância financeira: as redes de telecom possibilitaram a fragmentação das plantas produtivas e a interligação dos circuitos financeiros, os dispositivos aumentaram o controle sobre o trabalho realizado e a maximização de lucros em cima deste e a mídia operou papeis centrais de ampliação da circulação de mercadorias por meio da publicidade e da legitimação ideológica dessas transformações, por meio de conteúdos jornalísticos e de entretenimento. Ao mesmo tempo, sofreram as próprias TICs, de forma específica, os impactos dessas transformações estruturais ocorridas no sistema nas últimas décadas.

O Relatório “Um Mundo e Muitas Vozes” (UNESCO, 1983) pontua a tendência à concentração no setor de comunicações em razão da dinâmica capitalista. E sistematiza essas formas de concentração em três grandes modalidades. “A industrialização tende a estimular a concentração da comunicação, mediante a formação de monopólios ou oligopólios, em matéria de coleta, armazenamento e difusão de informação. A concentração age em três direções: a) integração horizontal e vertical de empresas que agem no setor informativo e recreativo; b) participação de empresas pertencentes a ramos industriais diferentes e interessadas na expansão dos meios de comunicação social (cadeias de hotéis e de restaurantes, companhias aéreas, construtores de automóveis ou empresas de mineração interessadas na imprensa, na produção de filmes e até mesmo no teatro); c) fusão e interpenetração de diversas indústrias da informação (criação de grandes conglomerados que abarcam vários meios de comunicação social)” (p.168).

Badgikian (2004) descreve o processo de concentração e centralização na área de comunicações em uma série de fusões que chegou aos “grandes cinco”: Time Warner, Disney, Viacom, News Corporation e Bertelsmann”. “Os grandes conglomerados de mídia não querem diversidade política e social maior porque isso iria diluir as suas audiências e, por consequência, reduzir as taxas que cobram pelos comerciais que produzem suas altas taxas de lucro” (p. 260). Nos anos 1980, essas fusões ainda se davam no interior do segmento. Com a intersecção entre os serviços tradicionais de comunicação (radiodifusão, mídia impressa, publicidade) e de telecomunicações (telefonia, audiovisual pago e dados) naquilo que passou a ser chamado de “convergência midiática”. Do ponto de vista metodológico, a complexidade do fenômeno da convergência fez com que Garnham (1996) apontasse que a discussão sobre ele deve considerar, ao menos, cinco dimensões: 1. Convergência de redes e canais de distribuição; 2. Convergência dos formatos de mídia; 3. Convergência dos modos de consumo dos meios de comunicação; 4. Convergência dos modos de pagamento; e 5. Convergência dos mercados domésticos e comerciais.

Esses movimentos de concentração se chocam com as promessas de liberdade, diversidade e benefícios envoltas às TICs, especialmente à Internet. A disseminação da rede veio acompanhada sempre de expectativas de que ela poderia ser um instrumento-chave para democratizar o acesso ao conhecimento e ao exercício da liberdade de expressão. A Internet ampliou possibilidades tanto no âmbito do acesso, ao disponibilizar uma gama de informações inimaginável, cujo maior exemplo é a Wikipedia, enciclopédia colaborativa que se transformou em um dos sites mais acessados do mundo, quanto na qualidade do consumo e de informações e bens culturais. Governos passaram a prover serviços aos cidadãos por meio da web. Mecanismos de busca permitem encontrar uma diversidade ampla de informações sobre as temáticas mais distintas.

Coletivos utilizaram a Rede de modo a potencializar iniciativas conjuntas cidadãs e mobilizações que resultaram inclusive em grandes transformações, como o uso de tecnologias como um apoio importante às mobilizações de rua na chamada “Primavera Árabe” (CASTELLS, 2017). Redes sociais permitiram a interação de pessoas pelas mais diversas formas, a construção de comunidades de interesse ou por causas. A esfera pública virtual foi pensada como um substituto de urnas e praças públicas, onde cidadãos pudessem debater e deliberar diretamente, em uma democracia digital radicalizada. Pessoas e coletivos deram visibilidade a temas e combateram injustiças com mensagens que “viralizaram”.

Mas… a Internet não é uma cidade isolada do mundo. Muito menos as pessoas que agem e interagem nela estão desconectadas das formas de organização da vida no ambiente offline. Como já dito no início do presente documento, as tecnologias não são neutras, tampouco sistemas sociotécnicos como é o caso da Rede (como bem discorrem Feenberg, Winner, Fuchs, Mosco e Bolaño). Embora haja discordâncias quanto ao início da web (alguns mais alinhados ao argumento de uma inovação pensada por pesquisadores vinculados à contracultura, como Taplin, 2017, outros cujas análises focam o papel do governo norte-americano e o controle do desenvolvimento pelas pesquisas do projeto Arpanet, como Bolaño et al. (2007)), seria difícil negar que a disseminação da Internet vem acompanhada da subsunção de suas lógicas de funcionamento aos eixos estruturantes do sistema capitalista: a mercantilização do maior número de elementos e esferas da vida; a aceleração constante dos fluxos de capital por meio da sua reprodução expandida no tempo e no espaço; e a apropriação do trabalho humano por poucos grupos, em um fenômeno de concentração da riqueza.

As lógicas de funcionamento da web, portanto, são pressionadas e determinadas pelas relações sociais como um todo. Mas seus aspectos específicos (já introduzidos anteriormente) incitam outras tensões. Isso se materializa na contradição informação pública-apropriação privada e também na relação entre concentração, de um lado, e diversidade e pluralismo, do outro. Bolaño et al. (2012) sintetizam o aparente paradoxo como algo que não pode ser visto como uma relação excludente de apenas concentração e controle ou liberdade plena. A Rede acaba “constituindo uma imensa camada de atores não hegemônicos, com capacidade de acesso, responsável por uma aparência de liberdade e possibilidades de ação, que contrariam a realidade essencial da concentração e do controle. Mas há um fundo de realidade nessa aparência, ligado à contradição inerente ao capitalismo, que abre possibilidades liberadoras, mas, ao mesmo tempo, as constrange” (p. 55).

A chamada convergência e as disputas no âmbito de cada camada apresentadas anteriormente são boas ilustrações disso. Supostamente há na Internet espaço para diversos provedores de acesso, mas na prática esse mercado é cada vez mais concentrado por meio tanto de fusões e aquisições quanto do controle acionário. Embora neste momento da web usuários possam produzir e publicar seus conteúdos com alguma facilidade (por meio de perfis em redes sociais, plataformas ou blogs), o que se vê é uma concentração grande nos mercados de conteúdos. No tocante às plataformas audiovisuais ou mesmo de áudio, a dominância do YouTube é larga. Nas redes sociais, o Facebook; no streaming pago de áudio, o Spotify; no streaming pago de vídeo, o Netflix, apenas para recuperar fenômenos de mercado tratados na seção anterior.

Analisar o grau de diversidade e pluralismo e sua face contrária aos níveis de concentração implica, portanto, um esforço que leve em conta essa compreensão estrutural, sem desconsiderar os aspectos específicos da camada de conteúdo e a dimensão simbólica dos bens e serviços circulantes nela. Para avançar rumo ao exame proposto no presente trabalho, falta apenas um elemento importante: que categorias, indicadores e referências podem contribuir para identificar esses graus e níveis. Discutir esses instrumentos será o esforço da próxima seção.

Medindo a concentração e a diversidadena camada de aplicações e conteúdos Medindo a concentração e a diversidadena camada de aplicações e conteúdos
1 Definição constante no site institucional do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Disponível em: http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?page_id=28545.
2 No documento, a Unesco define: “Diversidade cultural refere-se à multiplicidade de formas pelas quais as culturas dos grupos e sociedades encontram sua expressão. Tais expressões são transmitidas entre e dentro dos grupos e sociedades. A diversidade cultural se manifesta não apenas nas variadas formas pelas quais se expressa, se enriquece e se transmite o patrimônio cultural da humanidade mediante a variedade das expressões culturais, mas também através dos diversos modos de criação, produção, difusão, distribuição e fruição das expressões culturais, quaisquer que sejam os meios e tecnologias empregados” (p. 4).
3 UNCTAD. Página sobre Lei e Políticas voltada à Competição. Mais informações em: http://unctad.org/en/Pages/DITC/CompetitionLaw/Competition-Law-and-Policy.aspx.